Novo Escândalo eclode no Governo Lula: TCU Investiga Renovação de Contratos com Empresa Proibida!

 A falha pode ter permitido a liberação indevida de R$ 14,8 milhões em recursos públicos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar irregularidades no Ministério da Educação (MEC), após o governo renovar contratos com a empresa AC Segurança, mesmo após esta ter sido oficialmente punida e proibida de celebrar novos contratos com a administração pública. A falha pode ter permitido a liberação indevida de R$ 14,8 milhões em recursos públicos.

Principais Detalhes do Caso:

• Início da Investigação: A apuração começou após uma representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, que alertou sobre a omissão do MEC em registrar a sanção aplicada à empresa nos sistemas federais de controle.

• Contratos Renovados: Ao menos quatro ministérios — Agricultura e Pecuária (Mapa), Pesca e Aquicultura (MPA), Ciência e Tecnologia (MCTI) e Desenvolvimento Social (MDS) — renovaram contratos com a AC Segurança.

• Atraso na Atualização: Apesar da penalidade ter sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, o MEC só atualizou os dados nos sistemas oficiais em 8 de julho, mais de três meses depois. Esse atraso pode ter violado os princípios da administração pública e representa “risco de lesão aos cofres públicos”.

• Termo de Apostilamento: A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou um termo de apostilamento com a empresa, transferindo obrigações para o MPA, desconsiderando o impedimento.

• Licitação Vencedora: Mesmo após a sanção, a AC Segurança foi declarada vencedora de uma licitação no valor de R$ 7,2 milhões pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). O contrato ainda não foi assinado, mas a autarquia alertou sobre os riscos jurídicos e operacionais de manter vínculo com uma empresa sob investigação.

Histórico da AC Segurança:

• Suspeitas de Fraude: A AC Segurança é suspeita de integrar um esquema de fraudes licitatórias, incluindo simulação de concorrência, uso de “laranjas” e falsas declarações fiscais. A empresa foi alvo da Operação Dissímulo da Polícia Federal em fevereiro deste ano.

• Sanções Anteriores: Com um histórico de sanções e queixas de má prestação de serviço, a penalidade aplicada pelo MEC — que suspende a empresa por 12 meses de qualquer licitação pública — é considerada a mais severa entre as nove sanções já acumuladas.

Reação do MEC:

Apesar das suspeitas, o MEC limitou-se a informar que a penalidade teve “efeitos imediatos” após sua publicação no Diário Oficial, sem justificar a demora na inclusão nos cadastros do governo federal, o que por lei impediria qualquer renovação contratual com a AC Segurança.

Esse novo escândalo levanta sérias questões sobre a gestão pública e a responsabilidade dos órgãos governamentais em garantir a transparência e a legalidade nas contratações.